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Hassan Fawaz

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Artigo · há 9 anos

Supremo Tribunal Federal decide: é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira dia 15/03/201 que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não foi decidido acerca de eventual modulação de efeitos,...

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Artigo · há 9 anos

Distorções no ICMS-Energia Elétrica: Taxa de Uso do Sistema; Contrato de Garantia de Fornecimento; e Alíquota Inconstitucional

Dentre os diversos impostos previstos na Constituição Federal , há três cuja competência de instituição é dos estados: o ITCMD, referente à doação e transmissão causa mortis; o IPVA, referente à...

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